Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Agravante que não apresentou os documentos determinados pelo MM. Juízo a quo a fim de comprovar a situação de hipossuficiência. Intimada por três vezes, a agravante sequer anexou os demonstrativos de pagamento de seu benefício previdenciário. Limitou-se a juntar apenas a declaração de imposto de renda do exercício 2023, ano 2022, de forma incompleta e inelegível, bem como tão somente acostou extratos de uma conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco. Extratos, contudo, que provaram que, além do benefício previdenciário, a agravante auferia outros valores por meio de transferências. Em dezembro de 2023, obteve o valor líquido de R$ 8.377,20 e, em janeiro de 2024, R$ 4.215,20. Prova documental de capacidade da parte autora para o pagamento das custas e despesas processuais. Além disso, a autora residia em Guzolândia (SP) e contratou advogado para litigar em outra cidade (São Paulo, capital). Particularidade que também reforçou condições de deslocamento, quando necessário e elementos financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado em cidade diversa da sua, renunciando à possibilidade de se utilizar da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Elementos de litigância predatória. Parte autora que promoveu dezenove ações, em intervalo de 4 meses, que embora não possuam o mesmo réu, versam todas sobre inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais. Precedentes desta C. Turma e deste E. Tribunal de Justiça. Determinação: (a) regularização da procuração genérica (usada para várias ações) e (b) esclarecimento de próprio punho da parte sobre a contratação impugnada. ... (Continua)