Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo. Atraso de mais de 8 horas para conclusão em razão de cancelamento de voo. Prevalência das disposições do CDC sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica. Incontroverso o cancelamento da viagem e a demora para que o passageiro alcançasse o destino. Necessidade de deslocamento por via terrestre e tomada de novo transporte aéreo, em itinerário que incluiu conexão. Delonga que resultou na perda de outra viagem programada pelo passageiro. Ressarcimento do prejuízo material suportado com a aquisição dos bilhetes da segunda viagem. Inaplicabilidade das consequências contratuais do «no show, porque o não comparecimento é imputável à própria companhia aérea, encarregada de oferecer os voos nas duas viagens. Dano moral configurado. Cancelamento não comunicado com antecedência nem justificado nos autos. Repercussões que incluíram deslocamento terrestre por mais de duas horas, parada de conexão, atraso superior a 8 horas e perda de viagem de dois dias agendada para a cidade do Rio de Janeiro. Quantum fixado em R$ 3.000,00, que não se mostra elevado. Termo inicial dos juros moratórios estabelecido na data da sentença, como sustentou a apelante. Sentença mantida. Recurso desprovido