Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação cível - Mandado de segurança - Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio (Edital 01/2023) - Pretensão de revisão da nota da prova prática (apresentação de videoaula) - Sentença denegatória de segurança - Previsão editalícia quanto aos critérios da prova prática e à possibilidade de interposição de recurso administrativo - Ausência de desconstituição da presunção de legitimidade e de veracidade do ato administrativo - Inocorrência de violação de direito líquido e certo - Sentença mantida.

Recurso desprovido.