Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Energia elétrica - Obrigação de fazer - Substituição da cobrança por demanda contratada por consumo efetivo - Descumprimento - Ocorrência - Multa diária que não pode ser elidida - Concessionária que não demonstrou o cumprimento da ordem judicial, insistindo em fornecer faturas que constam indicação de cobrança por demanda contratada - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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