Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ LESÃO CORPORAL (arts. 129, §2º, III, E 129, CAPUT, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) O BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, O DOCUMENTO DE ALTA E O EXAME DE CORPO DE DELITO PROVAM A AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO QUINTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, LOGO, É IRRELEVANTE QUE A VÍTIMA DESSA GRAVÍSSIMA LESÃO CORPORAL NÃO TENHA SE SUBMETIDO A EXAME COMPLEMENTAR. DESCABE, POIS, A ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTA; 2º) TENDO O RÉU PERMANECIDO ENCARCERADO, A CONSULTA AO PROCESSO 0359369-24.2012.8.19.0001 INDICA QUE O CUMPRIMENTO DA PRETÉRITA SANÇÃO OCORREU EM NOVEMBRO DE 2015. DESTARTE, COM RESPALDO NO CP, art. 64, I, AFASTA-SE A REINCIDÊNCIA; 3º) AS PENAS INICIAIS FO-RAM FIXADAS NO PATAMAR MÍNIMO, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DE ATENUANTES (STF ¿ RE-PERCUSSÃO GE¬RAL, POR QUESTÃO DE ORDEM, NO JUL-GAMENTO DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS); 4º) NÃO FICOU PROVADO, NEM DE LONGE, QUE O ACUSADO ESTIVESSE ¿SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO¿. PORTANTO, CONSIDERA-SE IMPRO-CEDENTE A PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO §4º, DO CP, art. 129; 5º) A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUPERIOR A DOIS ANOS, NÃO PERMITE A CONCESSÃO DE SURSIS (CP, art. 77, CAPUT). TRATANDO-SE DE CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, É INADMISSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (art. 44, I, DO MESMO DIPLOMA); 6º) COMO A PENA RECLUSIVA É INFERIOR A QUATRO ANOS, IMPÕE-SE MITIGAR O REGIME PRISIONAL (ABERTO - art. 33, §2º, ALͬNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.