CP - Código Penal

Parte Geral - (Ir para)

Título V - DAS PENAS (Ir para)

Capítulo III - DA APLICAÇÃO DA PENA (Ir para)

- Para efeito de reincidência:

I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação;

II - não se consideram os crimes militares próprios e políticos.

Redação anterior (original): [Revogação do livramento
Art. 64 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado a pena privativa da liberdade, em sentença irrecorrível: ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao caput)
Redação anterior: [Art. 64 - Revoga-se o livramento, se o liberado vem a ser condenado, em sentença irrecorrível:]
I - por crime cometido durante a vigência do benefício;
II - por crime anterior, sem prejuízo, entretanto, do disposto no parágrafo único do CP, art. 60;
III - por motivo de contravenção. ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao inc. III).
Redação anterior: [III - por motivo de contravenção, desde que imposta pena privativa de liberdade.]
Parágrafo único - O juiz pode, também, revogar o livramento, se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença, de observar proibições inerentes à pena acessória ou for irrecorrivelmente condenado, por crime, a pena que não seja privativa da liberdade. ( Lei 6.416, de 24/05/1977. Nova redação ao parágrafo)
Redação anterior: [Parágrafo único - O juiz pode também revogar o livramento, se o liberado deixa de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou é irrecorrivelmente condenado, por motivo de contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.]