Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória. - Descontos em benefício previdenciário - Contrato de Serviços «Combinaqui - Sentença de Procedência - Insurgência que não prospera - Contratação eletrônica não comprovada - Inteligência dos arts. 373, «II do CPC, em conjunto com o art. 6º, «VIII, do CDC - Ausência do mínimo de evidências a demonstrarem a legitimidade dos descontos realizados - Mero «print de sistema do Réu, sem qualquer elemento a identificar a contratação eletrônica - Teses defensivas contraditórias - Alegação de contratação junto à «mesa da gerência - Ausência de justa causa para a realização dos descontos - Conduta cessada apenas com a concessão da tutela provisória em Primeiro Grau - Longo período dos sequenciais descontos, que em verdade desfavorecem o Requerido - Culpa e falha na prestação dos serviços caracterizada - Danos morais - Configuração - Dano «in re ipsa - Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Manutenção - Necessidade - Culpa gravíssima reconhecida, que se equipara ao dolo - Má-fé caracterizada - Devolução dos valores em dobro de rigor - Condenação na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Juros moratórios - Incidência a partir do evento danoso - Pertinência - Responsabilidade extracontratual - Aplicação da súmula 54, do E. STJ - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)