Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Tributário. Imunidade. ICMS. Entidade de assistência social. Importação.
«É imune de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços a importação, por entidade de assistência social, de bens destinados à consecução da finalidade essencial. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, relatado no Pleno pelo ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça de 10/04/2013.... ()
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