Jurisprudência Selecionada

1 - STF Gratificação. Extensão a inativo. Termo final.

«O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo, não revelando ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas. Precedente: recurso extraordinário com agravo Acórdão/STF, julgado sob a sistemática da repercussão geral, relator o ministro Alexandre de Moraes, acórdão publicado no Diário da Justiça de 6/03/2018.... (Continua)