Jurisprudência Selecionada
1 - STF Anistiado político. Reparação econômica. Valor retroativo. Obrigação.
«Deve a União adimplir a parcela da reparação econômica de caráter retroativo, reconhecida em Portaria do Ministro da Justiça, acrescida de juros da mora e correção monetária. Precedente: recurso extraordinário Acórdão/STF, Pleno, relator ministro Dias Toffoli, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 31/08/2017.... ()
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