Jurisprudência Selecionada

1 - STF Petição. Suposta prática de vazamentos de dados e documentos sigilosos que configuraria, em tese, delito perseguível mediante ação penal de iniciativa pública. Fatos imputados, pelo noticiante, à CPi do futebol. Manifestação da procuradoria-geral da república pela incompetência do Supremo Tribunal Federal, em razão da «ausência de indícios de envolvimento de parlamentares federais. Decisão que determina a remessa dos autos a Juiz federal da seção judiciária do distrito federal a quem o feito couber por distribuição. Interposição de agravo interno. Ausência de impugnação de todos os fundamentos em que se assentou o ato decisório recorrido. Hipótese de incognoscibilidade dessa espécie recursal. Precedentes. Recurso de agravo não conhecido