Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Embargos de terceiro em execução fiscal tributária- Município de Bragança Paulista - Sentença que julgou procedentes os embargos e insubsistente o bloqueio judicial - Penhora que recaiu sobre automóvel adquirido pelo embargante, estranho à lide - CTN, art. 185 - Ausência de prova de fraude à execução - Sentença mantida - Recurso do município não provido... ()
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