Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024 NO LEP, art. 112. HISTÓRICO PRISIONAL QUE JUSTIFICA A PERÍCIA. RECOURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE REMANESCENTE, IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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