Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO -

Extinção - Afastamento das preliminares suscitadas na defesa e reiteradas nas razões do apelo - Aspectos do interesse de agir que se confundem com o mérito e englobam não apenas a extinção do condomínio, mas também a questão do arbitramento de alugueres - Impugnação à justiça gratuita de uma das autoras corretamente rejeitada, porquanto ausentes elementos objetivos a desacreditar as informações e documentos apresentados - Valor da causa que deve corresponder à totalidade do imóvel que se almeja alienar e não apenas à cota-parte dos litigantes - Inviabilidade de se impor a obrigação de pagamento de alugueres por ausência de comprovação contundente de uso exclusivo pelos requeridos com recebimento de quantias locatícias de terceiros, além de constar atual desocupação dos imóveis - Documentação apresentada em fase recursal que surge em momento processual inoportuno e sem justificativa plausível de sua falta de acesso precedente, ensejando inovação recursal - Extinção do condomínio que é certa e não possui insurgência - Condenação dos réus no pagamento de honorários sucumbenciais quanto à extinção - Inadmissibilidade - Peculiaridade em que inexiste comprovação efetiva de prévia negativa dos demandantes para a alienação e/ou extinção do condomínio sobre os bens e nem na defesa do processo, ao mesmo tempo em que não se exige prévio esgotamento de tentativas infrutíferas de alienação extrajudicial para a propositura da ação - Condenação dos honorários advocatícios a serem arcados pelos autores tão somente no que diz respeito à improcedência do arbitramento de alugueres, observando-se a gratuidade - Recurso dos réus parcialmente provido, improvido o dos autores... (Continua)