Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Crimes de apropriação indébita e patrocínio infiel. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - A parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual (Súmula 279/STF). ... ()
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