Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Peculato no exercício de cargo em comissão. Réu condenado a 6 anos e 8 meses de reclusão no regime fechado. Exaurimento das instâncias ordinárias. Execução antecipada da pena. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime semiaberto até o julgamento do recurso especial pelo STJ.

«1 - A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes. ... (Continua)