Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Recurso inominado. Ação indenizatória ajuizada em face da bandeira de cartão de crédito. Fraude e demora na emissão de novo cartão. Manifestação da Caixa Econômica Federal sobre seu interesse processual. Juizados especiais cíveis incompetentes para analisar processo quando envolve interesse da União, suas autarquias e empresas públicas. Inteligência da Súmula 150/STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso prejudicado. Lei 9.099/1995, art. 8º.