Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Incompetência do Juizado Especial Cível reconhecida de ofício. Pessoa física como cessionária de direito de pessoa jurídica. Inobservância do disposto na Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, I. Extinção do feito, sem resolução do mérito. Decisão a quo anulada. Recurso prejudicado.