Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução. Citação por meio eletrônico. Não cabimento. Ausência de prévio cadastro do endereço eletrônico dos Executados. Inteligência da Lei 11.419/2006, art. 2º, e do CPC/2015, art. 246, § 1º. Sistema de cadastro ainda não implantado por este E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.