Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Ressarcimento. Reembolso de despesas médicas negada sob fundamento de que o prestador de serviço não possui licença da Vigilância Sanitária. Não cabimento. Juízo que em consulta ao sítio eletrônico atestou a autenticidade da licença. Reembolso integral devido. Falta de clareza da cláusula limitativa do reembolso. Sentença de procedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido