Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos moral e material - Acidente de trânsito - Alegação de cerceamento de defesa afastada - Teoria do livre convencimento motivado ou da persuasão racional do juiz - Inteligência dos arts. 370 e 371 do CPC - Arguição de nulidade da r. sentença, sob o fundamento de que os fatos apresentados pelos autores foram expostos no capítulo da fundamentação da r. sentença, ao passo que deveriam constar do respectivo relatório, que não se sustenta - O vício que enseja a nulidade diz respeito à ausência de fundamentação da r. sentença, nos termos dos arts. 489, § 1º, I a VI, do CPC, c/c art. 93, IX, da CF/88- Inexistência de defeito - Mérito - Responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público afastada - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta conduta omissiva da concessionária, quanto à manutenção da altura da fiação do poste de energia elétrica, e os danos sofridos pelos autores, e que configura pressuposto essencial à reparação dos danos - Responsabilidade civil da corré apelante - Culpa subjetiva - Conduta ilícita do preposto da corré apelante de transitar com seu caminhão pela via e atingir a fiação do poste de energia elétrica, que resultou nos gastos despendidos para restabelecer o fornecimento dos serviços prestados pela concessionária, que foram interrompidos por sua culpa - Sentença mantida - Recursos desprovidos