Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Indenização por danos morais e materiais - Aluno menor de idade portador de deficiência física agredido nas dependências da escola por outro aluno, resultando fratura exposta do fêmur e 06 meses de afastamento escolar - R. Sentença de parcial procedência - Indenização de R$ 30.000,00 por dano moral e ressarcimento dos danos materiais comprovados com transporte e contratação de professora - Recurso voluntário interposto pelo Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Responsabilidade do Estado configurada - As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos dos respectivos agentes, que, nessa qualidade, tiverem causado a terceiros, nos termos do art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 - Obrigação do Estado de garantir a integridade física dos alunos sob sua custódia - Teoria do risco administrativo - Precedentes do C.STF e desta Corte - Valor da indenização bem arbitrado - R. sentença mantida - Recurso desprovido