Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS COMO AGRAVO INTERNO.

Inteligência do art. 1.024, §3º, do CPC. Inconformismo contra decisão monocrática que determinou o recolhimento do preparo do recurso de apelação. Objeto do apelo restrito ao arbitramento de honorários advocatícios. Justiça gratuita deferida à parte não beneficia a sociedade de advogados. Patronos do apelante comprovaram, por ocasião da apresentação do presente recurso, a incapacidade de arcar com a taxa judiciária sem o comprometimento da saúde financeira da pessoa jurídica. Decisão reformada. ... (Continua)