Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Policial Militar. Pretensão à não incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade. Possibilidade. Verba do adicional que integra a remuneração do servidor público paulista para fins de aposentadoria. Inteligência do art. 6º da Lei Complementar Estadual 432/85. Sentença em desacordo com o Tema  163 do Supremo Tribunal Federal. Sentença de procedência reformada- Recurso provido.