Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que determinou a suspensão da execução em relação à executada, que se encontra em recuperação judicial - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento - Plano de recuperação judicial homologado - Manifestação do Administrador Judicial afirmando que os créditos devem ser excluídos da recuperação judicial - Credor fiduciário - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais - Eventuais constrições de bens da recuperanda devem submeter-se à apreciação do juízo da recuperação para que avalie a essencialidade do bem objeto da constrição para que não comprometa o plano de recuperação e o soerguimento da executada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO