Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, invoca-se o disposto no art. 282, §2º, do CPC para deixar de apreciá-la. 2. PENSÃO MENSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Diante de possível ofensa ao CF/88, art. 7º, IV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO . EXECUÇÃO. PENSÃO MENSAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDEXADOR DE REAJUSTE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional determinou a aplicação dos reajustes deferidos ao salário mínimo para a atualização dos valores de pensionamento mensal e reflexos, em razão da ausência de comprovação de reajustes aplicáveis à categoria da exequente. 2. Embora a Corte de origem tenha consignado que no presente caso não há comprovação de reajustes aplicáveis à categoria, por força da vedação constitucional constante da parte final do, IV da CF/88, art. 7º, corroborado pelo entendimento consolidado na Súmula Vinculante 4/STF, é inviável a vinculação do reajuste da pensão mensal à variação do salário mínimo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)