Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER O CONTRATO DE SEGURO SAÚDE DA AUTORA QUE PRETENDIA RESCINDIR - INCONFORMISMO DA RÉ. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS COM UM PLANO DE SAÚDE DE NATUREZA FAMILIAR. VULNERABILIDADE DE UM GRUPO COM POUCOS BENEFICIÁRIOS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJSP E DO STJ. MANUTENÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO. 85, § 2º DO CPC E TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS