Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ministério público. Conselho superior de polícia. Participação. Impropriedade. É vedado a membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d. Precedente. Ação direta de inconstitucionalidade 3.298, pleno, relator o Ministro gilmar mendes, acórdão publicado no diário da justiça de 29/06/2007