Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Crédito presumido. Lei 9.363/1996, art. 1º. Ilegalidade da in str 23/1997. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a IN/SRF 23/1997, por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites da Lei 9.363/1996, art. 1º, ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos do PIS/PASEP e da COFINS. ... (Continua)