Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE - VERBA SALARIAL - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA - I -

Decisão agravada que rejeitando os embargos de declaração, manteve os fundamentos da decisão embargada, a qual rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, e manteve o bloqueio de valores - II - Demonstrada a natureza alimentar das verbas, de forma parcial - Inadmissibilidade da constrição na conta que recebeu crédito de salário - Penhora incabível - Afronta ao CPC/2015, art. 833, IV - Reconhecido que a penhora de valores de natureza salarial é incabível, ainda que em percentual - Ausência de demostração de que a penhora, ainda que fosse admitida parcialmente, não afetará a dignidade da pessoa humana e a subsistência do devedor e de sua família - Não justificada a possibilidade de flexibilização da regra da impenhorabilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Desbloqueio dos valores determinado em favor da ora agravante, exclusivamente com relação as verbas existentes na conta corrente mantida junto ao Itaú Unibanco S/A - III - Hipótese em que os outros dois bloqueios, incidentes sobre a conta mantida junto a NU Pagamentos S/A, não houve comprovação da origem ou natureza dos valores, sendo incabível o reconhecimento da impenhorabilidade - Ausência, ademais, de identificação do crédito realizado naquela conta, além de faltar extratos no período de datas compreendido entre os dois bloqueios - Decisão reformada em parte - Manutenção dos bloqueios incidentes sobre a conta Nu Pagamentos S/A, com liberação dos valores em favor da parte exequente - Efeito suspensivo revogado - Agravo parcialmente provido"... (Continua)