Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento não padronizado - Tutela de urgência indeferida - Pretensão de reforma - Cabimento - Relatório médico justificando a necessidade do tratamento - Hipossuficiência comprovada - Presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora - Requisitos do Tema 106/STJ que podem ser comprovados no curso da instrução probatória - Reforma da r. decisão - Recurso provido... ()
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