Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via sistema Sisbajud. Impenhorabilidade do valor até 40 salários-mínimos. Não ocorrência. O valor foi bloqueado em conta corrente, não em conta poupança. Inteligência do CPC, art. 833, X. Agravante que não demonstrou a finalidade de poupar a quantia respectiva. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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