Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte e Férias-Prêmio convertidas em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verbas de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Jundiaí - Legitimidade passiva para litígio que discute incidência de Imposto de Renda sobre os vencimentos de Servidor Municipal - Indevida inclusão do Auxílio-Transporte e Férias-Prêmio convertidas em pecúnia na base de cálculo do Imposto de Renda - Verbas de caráter indenizatório - Devida a exclusão da base de cálculo e a repetição das verbas não alcançadas pela prescrição quinquenal - R. Sentença mantida - Recurso não provido.