Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não comprovação da divergência. Questão de ordem pública que não foi objeto do dissídio. Impossibilidade de exame. Omissão inexistente. Inconformismo da parte. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)