Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.3074.4001.0500

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.

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