Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.3074.4001.1900

1 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários. Honorários recursais. Prévia fixação dos honorários sucumbenciais. Exigência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

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