Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Previdência privada. Fundação cesp. Cessação e restituição das contribuições vertidas por assistidos de complementação de aposentadoria.

«1 - Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, e não em pleito revisional do contrato previdenciário e consequente repetição, o prazo prescricional aplicável é aquele previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes. ... (Continua)