Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Seguro habitacional. SFH. Vícios construtivos. Danos estruturais progressivos. Prescrição ânua. Termo inicial. Quando não for possível especificar a data da ciência inequívoca da extensão dos danos, considera-se deflagrado o prazo prescricional no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.