Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.3074.4003.6300

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Crédito referente à ação indenizatória. Obrigação existente antes do pedido de recuperação judicial. Necessária inclusão no plano de recuperação. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()

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