Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descaminho. Cigarro. Mercadoria integrante do fato gerador. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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