Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de 5,38g de maconha, 4,38g de cocaína e 8,42g de «crack. Paciente que foi abordado na semana anterior, na companhia de adolescente, com expressiva quantidade de «crack. Medidas cautelares alternativas à prisão. Réu primário. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe. Concessão parcial da ordem.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema previstos na legislação processual penal. ... (Continua)