Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Direitos autorais. Ação de cobrança c/c pedido cominatório. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Enquadramento do requerido como casa de diversão, pelo ECAD, para fins de arrecadação, que se afigura correto. Estabelecimento comercial que conquanto seja «voltado à prática de swing, executa publicamente obras musicais, promovendo shows ao vivo regularmente. Requerido, ademais, que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar qual seria o seu faturamento, o que se faz documentalmente, sem a necessidade de a realização de perícia contábil. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)