Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios de 2009 a 2013 - Município de Salto de Pirapora - Sentença reconhecendo a nulidade da CDA e julgando extinta a execução fiscal em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no CPC, art. 485, IV - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Inexistência de fundamentação legal e específica em relação ao débito principal e aos encargos aplicados, constando nos títulos mera indicação genérica da LCM 11/2010 (CTM local) quanto aos juros e à multa - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Sentença mantida - Recurso não provido