Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de procedência - Apelo da concessionária - Preliminar de falta de interesse de agir - Rejeitada - Prescindibilidade de prévio requerimento administrativo - e Preliminar de ilegitimidade ativa - Rejeitada - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado com o pagamento da indenização - Preliminar de ilegitimidade passiva - Não acolhida - Unidade consumidora localizada em Município atendido pela concessionária - Instalação situada, ademais, em imóvel que ocupa duas vias, limitando-se a concessionária a pesquisar no cadastro apenas uma delas - Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento da prova testemunhal - Rejeitada - Apuração do dano exige conhecimento técnico - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Unilateralidade da prova que não retira sua credibilidade - Inexistência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro - Entrega dos salvados à companhia elétrica - Indeferimento por inviabilidade econômica - Hipótese em que a seguradora teria direito a cobrar da concessionária os custos com estoque e transporte, os quais seguramente superariam o da sucata - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 do STJ - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... (Continua)