Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

1. Inépcia recursal, por ofensa ao princípio da dialeticidade, afastada. Razões de apelação que impugnam os fundamentos da r. sentença. 2. Contratos de adesão são lícitos, previstos no sistema jurídico e, por si só, não têm capacidade de viciar a vontade do aderente, inexistindo, qualquer ofensa ao dever de informação. 2.1. Juros remuneratórios. Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. 3. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de registro de contrato. Ato realizado, conforme extrato emitido pelo Sistema Nacional de Gravames. 4. Tarifa de avaliação do bem. Prestação dos serviços não comprovada. Ilegalidade da cobrança. Restituição devida. Precedente do STJ (REsp 1.578.553). 5. Tarifa de cadastro. Tarifa devida ante à ausência de demonstração de que já havia relacionamento entre as partes. Tarifa cobrada somente por ocasião da contratação original. Precedente do STJ (REsp . 1.251.331 e 1.255.573/RS). Súmula 566/STJ.  6. Seguro de proteção financeira. Instituição financeira que não demonstrou ter facultado à parte autora a livre escolha de seguradora de sua preferência. Venda casada (CDC, art. 39, I). Ilegalidade da cobrança. Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ e 1.639.320/SP). 7. Restituição simples, conforme requerido. 8. Sentença reformada, para julgar parcialmente procedente e determinar a restituição simples da tarifa de avaliação e seguro prestamista com acréscimo de correção monetária desde o desembolso (Súmula 43/STJ) e de juros de mora a contar da citação (art. 405 do CC), decotando-se tais encargos do custo efetivo total. Sucumbência na proporção da derrota de cada parte. Recurso parcialmente provido