Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NO Lei 6.830/1980, art. 34, «CAPUT. RECORRENTE QUE, INSTADO A SE PRONUNCIAR SOBRE POSSÍVEL INCOGNOSCIBILIDADE, MANIFESTA DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELA TURMA.