Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Falta grave. Subversão à ordem e à disciplina. Sentença homologatória. Defesa que objetiva a absolvição por ter sido a conduta praticada por outrem. Apreensão com visitante de correspondências contendo apologia ao crime organizado e fazendo menção ao sentenciado. Defesa que sustenta a inexistência de fato punível, eis que as cartas não estavam na posse do agravante. Possibilidade. Reeducando que sequer teve contato com as missivas apreendidas. Inexistência de prova cabal nos autos a indicar que o sentenciado delas tinha ciência ou que tenha solicitado o respectivo envio para fora da unidade prisional. Princípio da intranscendência. Agravante que não pode ser responsabilizado por ato de terceiro. AGRAVO PROVIDO, nos termos do acórdão... (Continua)