Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃOD E FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -
Decisão que determinou a comprovação da condição financeira dos pais ou responsáveis do menor, autor da ação - Custas e despesas processuais que, no caso em análise, devem ser arcadas pelo autor da ação, este que efetivamente é um menor de 05 anos, e não seus pais ou responsáveis - Autor que foi diagnosticado com atraso no desenvolvimento, pois é portador de transtorno do espectro autista (TEA) - Hipossuficiência presumida - Concessão dos benefícios da justiça gratuita que é de rigor. ... ()
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