Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PROCESSO VÁLIDO - A SENTENÇA DE PRONÚNCIA NÃO PODE SER LIDA COMO «ARGUMENTO DE AUTORIDADE - QUEBRA DA PARIDADE DE ARMAS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - QUALIFICADORAS CARACTERIZADAS - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME SEMIABERTO - SENTENÇA MANTIDA - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO DESPROVIDO