Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Procurador autárquico. Pensão por morte. Teto remuneratório. Inaplicabilidade (Decreto 48.407/2004). Legitimidade da spprev. Acórdão com fundamento em Lei local (Lei 1.010/2007). Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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